Resposta rápida
A Lei nº 14.754/2023 alterou, a partir de 1º de janeiro de 2024, a tributação de pessoas físicas residentes no Brasil que controlam entidades no exterior. Os rendimentos são declarados separadamente na declaração anual e tributados à alíquota de 15%, sem deduções da base de cálculo (art. 2º).
Nem toda controlada é tributada todo ano. A tributação automática em 31 de dezembro, independentemente de distribuição, alcança as controladas situadas em jurisdição com tributação favorecida ou beneficiárias de regime fiscal privilegiado, ou que tenham renda ativa própria inferior a 60% da renda total (art. 5º, § 5º). As demais são tributadas quando o lucro é efetivamente disponibilizado (art. 6º), salvo opção pelo regime anual (art. 6º-A).
Desde maio de 2025, os Emirados não integram a lista de jurisdições com tributação favorecida (IN RFB nº 2.265/2025). Para quem tem empresa nos Emirados, o critério central passa a ser o teste de renda ativa: empresas operacionais tendem a ficar fora da regra anual, e holdings patrimoniais tendem a ficar dentro.
A lei vale para pessoas físicas residentes no Brasil. Participações detidas por empresas brasileiras seguem a Lei nº 12.973/2014.
A quem se aplica a Lei 14.754/2023?
Quem pesquisa sobre Lei 14.754/2023, controladas no exterior e empresas nos Emirados precisa começar pelo titular. O regime se aplica à pessoa física residente no Brasil (arts. 1º e 2º). A regulamentação foi editada pela Receita Federal na Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024.
Duas situações ficam fora desse regime específico: participações detidas por pessoa jurídica brasileira, que seguem a Lei nº 12.973/2014, e pessoas que deixaram de ser residentes fiscais no Brasil, a partir da data de saída. Por isso, a análise sempre começa pela pergunta: quem é o titular e onde ele é residente?
O que a lei considera “entidade controlada”?
São controladas as sociedades e demais entidades, personificadas ou não, inclusive fundos de investimento e fundações, em que a pessoa física, direta ou indiretamente, detenha direitos que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais ou o poder de eleger ou destituir a maioria dos administradores, ou possua, isoladamente ou em conjunto com pessoas vinculadas, mais de 50% do capital, dos lucros ou dos ativos em caso de liquidação (art. 5º, § 1º). O conceito de pessoa vinculada abrange, entre outros, familiares até o terceiro grau (art. 5º, § 3º).
Na prática, somar as participações da família é indispensável. Uma empresa dividida entre cônjuges ou entre pais e filhos pode ser controlada para fins da lei, mesmo que ninguém tenha individualmente mais de 50%.
Quando o lucro é tributado todo ano?
O art. 5º, § 5º, submete ao regime anual somente as controladas, diretas ou indiretas, que:
- estejam localizadas em país ou dependência com tributação favorecida ou sejam beneficiárias de regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430/1996; ou
- apurem renda ativa própria inferior a 60% da renda total.
Renda ativa própria é a receita obtida diretamente pela entidade com a exploração de atividade econômica própria. Ficam excluídas, entre outras, receitas de royalties, juros, dividendos, participações societárias, aluguéis, aplicações financeiras, intermediação financeira e ganhos de capital, com exceção dos ganhos na alienação de participações ou ativos permanentes detidos há mais de dois anos (art. 5º, § 6º).
Há ressalvas importantes. Dividendos e participações não são considerados passivos quando vêm de controladas ou coligadas que apurem renda ativa própria superior a 60% (art. 5º, § 8º). Aluguéis não são excluídos para empresas cuja atividade principal efetiva seja incorporação imobiliária ou construção civil (art. 5º, § 9º).
Como isso se aplica a empresas nos Emirados?
Com a exclusão dos Emirados da lista de jurisdições com tributação favorecida pela IN RFB nº 2.265/2025, o enquadramento por jurisdição deixou de ser automático. A eventual caracterização de regime fiscal privilegiado continua sendo analisada caso a caso, mas o foco prático passou a ser a composição da renda.
- Empresa operacional em free zone ou mainland, com receitas de serviços ou comércio, tende a ter renda ativa própria acima de 60%. Nesse caso, os lucros apurados a partir de 2024 são tributados quando disponibilizados ao sócio (art. 6º, II).
- Holding patrimonial que recebe juros, rendimentos financeiros ou aluguéis tende a ficar abaixo de 60% e, portanto, sujeita à tributação anual em 31 de dezembro.
- Holding de participações pode ter tratamento diferente se as investidas tiverem renda ativa superior a 60%, pela regra do § 8º.
Lucros apurados até 31 de dezembro de 2023, em qualquer caso, são tributados apenas quando efetivamente disponibilizados (art. 6º, I).
Como o lucro é apurado?
Para as controladas sujeitas ao regime anual, o lucro é apurado de forma individualizada, em balanço anual próprio elaborado em IFRS ou nos padrões contábeis brasileiros, à escolha do contribuinte, ou obrigatoriamente nos padrões brasileiros quando se tratar de jurisdição favorecida ou regime privilegiado (art. 5º, § 10, I). O valor é convertido pela cotação de venda do Banco Central do último dia útil de dezembro e registrado na ficha de bens e direitos como crédito de dividendo a receber (art. 5º, § 10, II a IV).
Outros pontos relevantes:
- Lucros já tributados não são tributados novamente quando distribuídos (art. 5º, § 11).
- Prejuízos apurados a partir de 1º de janeiro de 2024 podem ser compensados com lucros posteriores da mesma controlada, nas condições do art. 5º, § 14.
- O imposto de renda pago no exterior pode ser deduzido, com as condições e limites dos arts. 4º e 5º, § 15. Brasil e Emirados têm convenção para evitar a dupla tributação, promulgada pelo Decreto nº 10.705/2021.
- A variação cambial do capital investido compõe o ganho de capital no momento da alienação, da baixa ou da liquidação do investimento (art. 7º).
Opções previstas na lei
Regime anual por opção (art. 6º-A). Quem tem controlada fora das hipóteses do § 5º pode optar por tributar os lucros anualmente, pelas regras do art. 5º.
Regime de transparência (art. 8º). Alternativamente, a pessoa física pode declarar os bens, direitos e obrigações da controlada como se fossem detidos diretamente. A opção é feita por entidade, é irretratável enquanto a participação for mantida e, havendo mais de um sócio, deve ser exercida por todos os sócios pessoas físicas residentes no Brasil (art. 8º, § 1º). Para participações adquiridas a partir de 2024, a opção é feita na primeira declaração após a aquisição (art. 8º, § 3º).
A escolha entre esses caminhos depende do tipo de ativo, do fluxo de distribuições e do horizonte de residência fiscal. O tema integra o planejamento tributário internacional.
E se eu deixar de ser residente no Brasil?
O regime da Lei nº 14.754/2023 alcança residentes. Quem formaliza a saída fiscal do Brasil deixa de estar sujeito a ele a partir da data em que passa a ser não residente. Os fatos ocorridos até essa data, inclusive o tratamento dos lucros e das opções já exercidas, precisam ser analisados individualmente na Declaração de Saída Definitiva do País.
Perguntas frequentes
Minha empresa nos Emirados paga 9% de Corporate Tax. Ainda devo 15% no Brasil?
Se você é residente no Brasil e o lucro é tributável pela Lei nº 14.754/2023, a lei permite deduzir o imposto pago no exterior, dentro das condições e limites dos arts. 4º e 5º, § 15. O cálculo exato depende do caso.
Os Emirados ainda são paraíso fiscal para a Receita?
Não constam mais da lista de jurisdições com tributação favorecida desde a IN RFB nº 2.265/2025. O teste de renda ativa de 60% continua sendo aplicado.
A regra vale para minha empresa brasileira que tem filial nos Emirados?
Não. Participações detidas por pessoa jurídica brasileira seguem a Lei nº 12.973/2014, com regras próprias.
Preciso de balanço da empresa nos Emirados?
Para controladas sujeitas ao regime anual, sim: a lei exige balanço anual próprio, em IFRS ou nos padrões brasileiros, conforme o caso.
Fontes oficiais
- Planalto: Lei nº 14.754/2023
- Ministério da Fazenda: publicação da IN RFB nº 2.180/2024
- Receita Federal: atualização das listas de jurisdições (IN RFB nº 2.265/2025)
- Receita Federal: Decreto nº 10.705/2021
- UAE Ministry of Finance: Corporate Tax
Como a Tarkia atua
A Tarkia analisa estruturas de brasileiros com empresas nos Emirados à luz da Lei nº 14.754/2023: identificação de controle e partes relacionadas, teste de renda ativa, avaliação das opções legais e coordenação com o contador responsável pelas declarações no Brasil. Quando necessário, revisamos o desenho da holding internacional nos Emirados.
O trabalho começa com uma consulta estratégica, coordenada por Vania Tarkiainen, advogada brasileira (OAB/SC 30064) em Dubai. Não prometemos resultados: entregamos uma leitura técnica, fundamentada na lei e nos fatos do cliente.
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